Aviso de Proteção de Dados Leasing Operacional Online para comerciantes individuais e sócios em sociedades

 

Este aviso de proteção de dados aplica-se ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de oferta de leasing operacional (online) e serviços adicionais relacionados com veículos pela Athlon Car Lease Portugal, Lda, como responsável pelo tratamento.

A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade para nós e é tida em consideração em todos os nossos processos de negócios. Este aviso de proteção de dados fornece um resumo detalhado sobre o tratamento dos seus dados pessoais em relação ao leasing operacional e serviços adicionais relacionados com veículos. "Dados pessoais" significa todas as informações relacionadas com uma pessoa física que foi, ou pode ser, identificada. Será também informado sobre os seus direitos em relação ao tratamento dos seus dados pessoais.

A Athlon faz parte do Grupo Mercedes-Benz. A forma como lidamos com os dados pessoais é sempre baseada na nossa Política de Proteção de Dados Mercedes-Benz Group AG aplicável, que está disponível no nosso site Daimler Data Protection Policy (Portuguese) (mercedes-benz.com)

 

Por favor, leia este Aviso de Proteção de Dados com atenção para que entenda como recolhemos e usamos os seus dados pessoais.

 

Índice

1.     Quem é o responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais e quem posso contactar sobre o tema da proteção de dados?

2.     Qual é a origem dos meus dados?

3.     Para que são usados os meus dados (finalidade do tratamento de dados) e em que base (base jurídica) isso ocorre?

3.1.1 Celebrar um contrato de leasing operacional (online)

3.1.2 Serviços adicionais relacionados com o veículo

3.1.3 Gestão de multas de trânsito e de estacionamento

3.1.4 Verificação de crédito e relatórios

4.     Os meus dados serão partilhados?

5.     Os meus dados serão enviados para outro país ou organização internacional?

6.     É feita uma tomada de decisão automatizada?

7.     Durante quanto tempo serão armazenados os meus dados?

8.     Quais são os meus direitos?

9.     Posso opor-me ao tratamento dos meus dados pessoais?

 

1. Quem é o responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais e quem posso contactar sobre o tema da proteção de dados?

 

Athlon Car Lease Portugal, lda (“A nossa empresa”)

Quinta da Fonte, Rua dos Malhões, Edf. D. Pedro I; Piso 2,

2770-071 Paço de Arcos, Portugal

Email: Gdpr.iberia@athlon.com

 

Também pode entrar em contacto com o departamento de proteção de dados da Mercedes-Benz Group AG no seguinte endereço:

 

Mercedes-Benz Group AG

Chief Officer Corporate Data Protection

HPC G353

70546 Estugarda, Alemanha

E-Mail: data.protection@mercedes-benz.com

 

2. Qual é a origem dos meus dados?

Tratamos os dados pessoais de acordo com os princípios de redução e minimização de dados, isto é, limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme permitido pelos regulamentos legais aplicáveis, de acordo com as nossas obrigações. Salvo disposição em contrário abaixo, os termos "tratar" e "tratamento" incluem, mas não estão limitados a recolha, uso, divulgação e transferência de dados pessoais.

  • Direta ou indiretamente da sua pessoa, por meio dos serviços que oferecemos

A Athlon fornece leasing operacional, soluções de aluguer e mobilidade e serviços relacionados, como serviços de cartão de combustível e serviços de carregamento. Os dados pessoais podem ser obtidos diretamente da sua pessoa, por exemplo, se optar por usar um veículo alugado através dos nossos serviços de leasing particular ou se visitar o nosso site. Também pode haver formas indiretas através das quais passamos a ter os seus dados pessoais. Se lidou com um dos nossos prestadores de serviços terceirizados que têm parceria connosco na prestação dos nossos serviços, também podemos receber informações deles, como por exemplo, se foram prestados serviços de manutenção ao seu veículo.

  • Diretamente da sua pessoa, online

Recolhemos os seus dados pessoais se visitar o nosso website SME Online, se pedir um orçamento online para um aluguer de uma viatura ou se nos contactar através do nosso website, por exemplo, através de um formulário de contacto. Também podemos recolher os seus dados pessoais se nos enviar um e-mail.

  • Diretamente da sua pessoa, offline

Podemos recolher os seus dados pessoais, por exemplo, quando nos contacta por telefone ou se nos enviar uma carta por correio.

  • De outras fontes

Recebemos as suas informações pessoais de outras fontes, por exemplo: 

  • Da autoridade competente (por exemplo, polícia) quando somos o destinatário de multas de trânsito em relação ao seu veículo alugado;
  • Dos nossos parceiros de assistência independentes que nos auxiliam na prestação do nosso leasing e de outros serviços, incluindo concessionários de automóveis, prestadores de serviços de manutenção automóvel, oficinas de reparação;
  • De bases de dados publicamente disponíveis, agências de referência de crédito e outras fontes;

 

Precisamos recolher informações pessoais para lhe fornecer os serviços solicitados ou para lidar com dúvidas, perguntas, comentários, ou reclamações relacionadas com os nossos serviços. Se você não fornecer as informações solicitadas, podemos não ser capazes de fornecer os serviços. Caso você divulgue quaisquer informações pessoais relacionadas à outras pessoas à nossa empresa ou aos nossos prestadores de serviços relacionados com os serviços, declara que tem autoridade para fazê-lo e que nos autoriza a usar essas informações de acordo com este Aviso de Proteção de Dados.

 

3. Para que são usados os meus dados (finalidade do tratamento de dados) e em que base (base jurídica) isso ocorre?

Com base no serviço fornecido, você encontrará informações abaixo sobre as finalidades para as quais a Athlon trata os dados pessoais, quais os dados pessoais que são tratados para cada uma dessas finalidades e com quem os seus dados pessoais são partilhados.

 

3.1.1 Celebrar um contrato de leasing operacional (online)

Que dados pessoais são tratados  para celebrar um contrato de leasing operacional?

A Athlon oferece leasing operacional e serviços adicionais relacionados com veículos para pequenas e médias empresas por meio de um canal online. Você pode usar o formulário de contacto do site caso tenha alguma dúvida sobre os nossos serviços de leasing operacional. Nesse caso, tratamos o seu nome e os seus dados de contacto. Você pode solicitar um orçamento no nosso site. Para podermos aceitá-lo como cliente de um leasing operacional, tratamos o seu nome, endereço, cidade de residência, número de telefone, endereço de e-mail e data de nascimento. Se desejar encomendar o veículo, deverá assinar o contrato preliminar e devolvê-lo aos nossos serviços.

Se alugar um veículo com a Athlon, também iremos tratar os dados do veículo (como a matrícula, marca e modelo, tipo de combustível e valor do imposto). Também tratamos o resultado de uma verificação em relação às listas de sanções.

Antes de podermos aceitá-lo como cliente, temos de verificar a sua fiabilidade em termos de crédito. (Veja o parágrafo 3.1.3)

 

Qual é o objetivo deste tratamento?

O objetivo deste tratamento é possibilitar o contacto, para criar um cálculo para o seu veículo alugado e apresentar-lhe uma oferta, e verificar novamente as especificações da sua oferta. Caso alugue um veículo com a Athlon, o objetivo deste tratamento é proceder à entrega do seu veículo.

Realizamos uma verificação de sanções para evitar que a nossa empresa seja usada para branquear capitais de crimes financeiros ou associada à práticas corruptas.

 

Qual é a base legal para o tratamento destes dados?

Este tratamento é feito com base na celebração e/ou concretização do seu contrato. A base legal para tratar o resultado de uma verificação de sanções constitui um interesse legítimo.

 

3.1.2 Serviços adicionais relacionados com o veículo

A Athlon oferece serviços adicionais relacionados com o veículo. Dependendo do contrato que temos com o seu empregador, estão incluídos no seu contrato de leasing um ou mais serviços adicionais relacionados com o veículo.

O tratamento dos seus dados pessoais é necessário para a concretização de (cada um) destes serviços contratuais. É do interesse da Athlon fornecer os melhores serviços de mobilidade possíveis. A Athlon não realiza por si própria os serviços adicionais relacionados com o veículo. A Athlon usa parceiros de serviço terceirizados especializados na prestação de tais serviços. Tratamos os dados pessoais de acordo com os princípios de redução e minimização de dados e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme permitido pelos regulamentos legais aplicáveis, de acordo com as nossas obrigações.

 

3.1.2.1 Pacote de serviço A (incluindo reparação e manutenção, assistência em viagem, seguro contra danos materiais e seguro contra terceiros)

Quais os dados pessoais tratados para este serviço?

A. (Reparação e manutenção, assistência em viagem): Tratamos o seu nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail, categoria do leasing, matrícula, marca e modelo e histórico de serviço do veículo e localização de onde a assistência é solicitada e fornecida. Além disso, você  pode fornecer-nos certas informações relativas à gestão do veículo, por exemplo, o número do seu telemóvel para uma marcação dos serviços de manutenção.

B. (Seguro de danos materiais e seguro contra terceiros): para a gestão de acidentes, tratamos as seguintes informações:

•    O seu nome, informações de contacto, matrícula, histórico de serviço, detalhes do veículo, detalhes do acidente (incluindo fotos do acidente, se disponíveis), informações sobre a natureza e extensão dos danos, informações sobre outros passageiros e testemunhas e qualquer outra informação relevante que nos possa fornecer no contexto do acidente;

•    Informações relevantes sobre terceiros envolvidos no acidente, como nome, nome da seguradora, número da apólice de seguro e quaisquer reclamações apresentadas por tais terceiros;

•    Informações relevantes recolhidas das seguradoras;

•    se disponível: depoimentos de testemunhas e / ou relatórios criados pelas autoridades (como a polícia).

 

Qual o objetivo deste tratamento?

A. O objetivo deste tratamento é administrar o uso do veículo e lidar com a manutenção do veículo. A segurança é primordial. Portanto, é necessário que os serviços regulares de reparação e manutenção sejam executados para o seu veículo, para ajudá-lo a voltar à estrada o mais rápido possível.

B. O objetivo deste tratamento é a reparação do dano, para podermos reclamar o dinheiro do seguro da nossa seguradora ou da seguradora da parte envolvida no sinistro. Uma outra finalidade é poder cobrar os custos ("risco próprio") ao seu empregador.

 

Qual é a base legal para o tratamento destes dados?

A base legal para o tratamento destes dados é a execução do seu contrato.

 

3.1.2.2 Pacote de Serviço B (= Pacote de Serviço A + Cartão de Combustível e / ou Pneus)

Quis os dados pessoais tratados para o Cartão de Combustível e Pneus?

A. (Cartão de combustível): para a emissão do seu cartão de combustível ou de carregamento e para administrar os seus abastecimentos, a Athlon recolhe os seguintes dados pessoais: o seu nome, endereço de e-mail, data de nascimento, o número do seu cartão de combustível / carregamento, a matrícula do seu veículo, informações sobre o tipo de combustível, quilometragem e custos associados.

B. (Pneus): tratamos o seu nome, número de telefone, endereço de e-mail e matrícula do veículo.

 

Qual o objetivo deste tratamento?

A. O objetivo deste tratamento é a emissão do seu cartão de combustível e a administração dos seus abastecimentos e / ou a instalação de um posto de carregamento no seu endereço residencial.

B. O objetivo deste tratamento é a administração e a gestão dos pneus do veículo. A segurança é primordial. Portanto, é necessário que sejam realizados os serviços regulares de pneus para o seu veículo.

 

Qual é a base legal para o tratamento destes dados?

A base legal para o tratamento destes dados é a execução do seu contrato.

 

3.1.2.3 Pacote de serviço C (= Pacote de serviço B + veículo de substituição)

Quais os dados pessoais tratados para o veículo de substituição?

Para este serviço, tratamos o seu nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail, matrícula do veículo e - se aplicável - local de onde a substituição é solicitada e fornecida.

 

Qual o objetivo deste tratamento?

O objetivo deste tratamento é poder continuar a conduzir.

 

Qual é a base legal para o tratamento destes dados?

A base legal para o tratamento destes dados é a execução do seu contrato.

 

3.1.3 Gestão de multas de trânsito e de estacionamento

Em princípio, sendo o proprietário registado de veículos alugados, as multas de trânsito e/ou estacionamento incorridas pelos condutores dos veículos alugados serão endereçadas à Athlon pelas autoridades competentes locais ou estrangeiras que emitem tais multas (como a polícia ou o município local). A Athlon prevê o pagamento atempado dessas multas. Com base nas informações nos nossos sistemas, cobraremos a multa imposta ao seu empregador ou diretamente a si.

Quais os dados pessoais tratados para  a gestão de multas de trânsito e de estacionamento?

Também tratamos informações que recebemos das autoridades competentes locais ou estrangeiras: o seu nome, endereço, matrícula, a natureza, local e hora do ilícito cometido e/ou as multas aplicadas.

Qual o objetivo deste tratamento?

Tratamos os seus dados pessoais com a finalidade de processar e gerir o pagamento de multas e, se aplicável, obter o reembolso do seu empregador.

Qual é a base legal para o tratamento destes dados?

A base legal para o tratamento destes dados é o interesse legítimo uma vez que a Athlon é proprietária do veículo.

 

3.1.4 Verificação de crédito e relatórios

Quando celebramos um contrato, temos de verificar a sua fiabilidade em termos de crédito. Tratamos os dados pessoais também de fiadores quando são apresentadas, por exemplo, garantias pessoais. Os dados tratados para a verificação de crédito, para o (posterior) desenvolvimento de instrumentos de risco e para os relatórios são obtidos a partir do seu pedido de financiamento ou fornecidos por agências de crédito.

As seguintes categorias de dados podem ser tratadas para a verificação de crédito, para o (posterior) desenvolvimento de instrumentos de risco e para os relatórios:

  • Número de cliente
  • Informação do pedido (como o número do pedido, número de veículos financiados)
  • Informação sobre clientes particulares (como a região, profissão) e clientes empresariais (como a indústria)
  • Dados do contrato (como o número do contrato, vigência, produto de financiamento)
  • Dados do veículo (como o modelo, preço indicado, idade do veículo)
  • Dados dos recibos de vencimento
  • Ficheiros de agências de crédito externas sobre a fiabilidade de crédito do titular dos dados
  • Informação sobre o histórico de pagamento de anteriores contratos de financiamento

Para a verificação de crédito, os dados acima mencionados são tratados sob um pseudónimo em conjunto com o cliente e/ou número do pedido de crédito.

 

Qual o objetivo deste tratamento?

Processamos as informações de crédito sob um pseudónimo para a verificação do crédito, para o (futuro) desenvolvimento de instrumentos de risco, e para a elaboração de relatórios.

Para o (continuação do) desenvolvimento de instrumentos de risco e para a elaboração de relatórios, são processadas as categorias de dados acima mencionadas e o histórico de pagamentos sobre acordos de financiamento passados. O processamento de dados para efeitos de (continuação do) desenvolvimento de instrumentos de risco e de relatórios internos é inicialmente efectuado sob um pseudónimo. O mercado efectua a verificação do crédito, a fim de avaliar o risco de incumprimento de pagamento e, assim, tomar uma decisão de crédito com base na solvabilidade. A verificação de crédito destina-se também a lhe proteger de dívidas excessivas. Para a verificação do crédito, os dados são processados pelo mercado com base num interesse legítimo.

 

Qual é a base legal para o tratamento destes dados?

Para a verificação de crédito, os dados são tratados com base no interesse legítimo.

O processamento de dados para o (futuro) desenvolvimento de instrumentos de risco e a respectiva comunicação pela Athlon e pela Mercedes-Benz Mobility AG baseia-se também num interesse legítimo. O objetivo do (ulterior) desenvolvimento de instrumentos de risco é utilizar os dados processados a fim de criar modelos de risco. Estes são utilizados para determinar a solvabilidade do cliente, minimizando assim o risco financeiro através da decisão de crédito apropriada. Para a elaboração de relatórios, os dados pseudónimos subjacentes são analisados a fim de avaliar os modelos estatísticos ou de peritos implementados de forma anónima. O processamento de dados é utilizado, por um lado, para rever a funcionalidade dos instrumentos de risco a fim de determinar a probabilidade de incumprimento do cliente e, por outro lado, para elaborar recomendações para uma gestão eficiente do risco.

 

4. Os meus dados serão partilhados?

Os seus dados pessoais são tratados como confidenciais e partilhados apenas com base na necessidade de conhecimento. Não partilharemos os seus dados pessoais com terceiros, a menos que tal tratamento seja necessário para a prestação dos nossos serviços fornecidos a si ou, se aplicável, ao seu empregador.

Além do que foi dito acima sobre a partilha de dados pessoais em cada serviço respetivo, a Athlon pode partilhar dados pessoais:

  • Para a prestação dos nossos serviços: com os nossos parceiros de serviço terceirizados, tais como concessionários, garagens, oficinas, empresas de manutenção e empresas de mudança de pneus e com as nossas empresas parceiras envolvidas na venda e prestação dos nossos serviços; localizadas em Portugal.
  • Para auditorias e análises de risco: dentro do grupo Mercedes-Benz e com elementos externos de auditoria; localizados na UE.
  • Para análise de dados, desenvolvimento de novos serviços, otimização e melhoria dos serviços existentes, identificação de tendências e determinação da eficácia das nossas atividades comerciais: dentro do grupo Mercedes-Benz; localizados na UE.
  • Para a realização de verificações de fraude, verificação de sanções e/ou verificações de crédito: junto de agências especializadas (de crédito) e/ou a Mercedes-Benz Group AG, localizadas em Portugal e na UE.
  • Se formos obrigados a fazê-lo por lei e/ou regulamentos: junto de autoridades públicas ou fiscais, de autoridades de supervisão e agências de investigação; localizadas em Portugal.
  • Para realizar determinado tratamento de dados em nosso nome na área da tecnologia da informação e infraestrutura relacionada, segurança e serviços jurídicos, financeiros e contabilísticos: junto de prestadores de serviços terceirizados que contratamos; todos localizados em Portugal.
  • Para lidar com danos ou reclamações de seguros: junto de companhias de seguros; localizadas em Portugal.
  • Para proteger os nossos ativos e os nossos interesses (para fazer cumprir os nossos termos e condições contratuais, para proteger as nossas operações comerciais, os direitos (propriedade intelectual), segurança e propriedade - os nossos e os seus (ou de terceiros), para garantir o pagamento de nossas reivindicações e permitir a utilização dos recursos (legais) disponíveis ou limitar os danos que possamos sofrer: junto de empresas especializadas (advocacia) ou dentro da Mercedes-Benz Group AG; localizadas na UE.

 

5. Os meus dados serão enviados para outro país ou organização internacional?

Também transferimos dados para fornecedores fora do Espaço Económico Europeu (EEE) ou concedemos acesso para alojamento e/ou manutenção de alguns de nossos sistemas de TI. Como os países fora do EEE geralmente não têm o mesmo nível de privacidade de dados que a UE, garantimos, por meio de contrato, que os prestadores de serviços tomam medidas para garantir que os dados sejam protegidos de acordo com os padrões da UE/EEE. Para mais detalhes, entre em contacto connosco utilizando as informações acima. As empresas do Grupo Mercedes-Benz também são regidas pelos rígidos requisitos de privacidade de dados do Grupo Mercedes-Benz.

 

6. É feita uma tomada de decisão automatizada?

Não. Não ocorre a tomada de decisão automatizada.

 

7. Durante quanto tempo serão armazenados os meus dados?

Como princípio, retemos os dados pessoais de acordo com as obrigações legais e regulamentares que se aplicam à Athlon e que integram períodos de retenção mínimo e máximo. Portanto, reteremos os seus dados pessoais pelo período necessário para cumprir os objetivos descritos neste Aviso de Proteção de Dados, a menos que um período de retenção mais longo seja exigido ou permitido pela lei aplicável. Ao expirar o período de retenção, os dados serão eliminados.

A Athlon implementou medidas adequadas para garantir que o tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o princípio de que os dados pessoais não devem ser mantidos por mais tempo do que o necessário para os fins para os quais os dados pessoais são recolhidos. A eliminação dos dados pessoais é realizada caso a caso, de acordo com nosso programa de retenção.

 

8. Quais são os meus direitos?

Tem amplos direitos em relação ao tratamento dos seus dados pessoais. É muito importante que tenha conhecimento desses direitos:

  • Direito à informação: tem direito à informação sobre os dados armazenados, especialmente para fins de tratamento e duração do armazenamento de dados.
  • Direito à correção de dados incorretos: tem o direito de exigir a correção imediata dos seus dados pessoais, caso sejam incorretos.
  • Direito ao apagamento de dados: tem o direito de exigir que os seus dados pessoais sejam eliminados. Os critérios permitem que exija a eliminação dos seus dados pessoais se, por exemplo, não precisarmos mais dos dados pessoais para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, se tratarmos ilegalmente os dados ou se objetar legitimamente à utilização dos seus dados, se o titular revogou o seu consentimento ou existir a obrigação legal de os eliminar. De referir que precisamos reter certas informações para fins de manutenção de registos, para cumprir outros períodos (mínimos) de retenção obrigatórios e / ou para concluir transações que começaram antes de solicitar tal alteração ou eliminação. Também poderá haver informações residuais que permanecerão nos nossos bancos de dados e outros registos, que não serão removidos.
  • Direito de restrição de tratamento: tem o direito de exigir uma restrição de tratamento dos seus dados. Este direito aplica-se especialmente durante a revisão, caso tenha contestado a exatidão dos seus dados pessoais, bem como no caso de, para um direito existente de eliminação, solicitar o tratamento restrito em vez da eliminação. Além disso, haverá um tratamento restrito se os dados já não forem necessários para os nossos propósitos, mas o proprietário dos dados ainda precisar dos mesmos para fazer valer, exercer ou defender direitos legais, bem como se a afirmação bem-sucedida de uma objeção estiver em disputa entre o proprietário dos dados e a nossa empresa.
  • Direito à portabilidade dos dados: tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, comum e legível por máquina, desde que esses dados ainda não tenham sido eliminados.
  • Direito de apresentar uma queixa junto de uma autoridade de supervisão: se sentir que estamos a violar o RGPD ao tratar os seus dados pessoais, tem o direito de apresentar uma queixa junto de uma autoridade de supervisão, por exemplo, uma agência de proteção de dados responsável no seu local de residência, local de trabalho ou local onde ocorreu a alegada violação da proteção de dados.
  • Tomada de decisão automatizada: como requerente, tem o direito geral de que a decisão automatizada seja revista manualmente. Também pode apresentar a sua própria opinião e contestar a decisão.

Se deseja exercer um dos seus direitos ou receber mais informações, entre em contato com o responsável pelo tratamento ou os responsáveis conjuntos e/ou responsável pela proteção de dados (para detalhes de contacto ver artigo 1).

 

9. Posso opor-me ao tratamento dos meus dados pessoais?

Você tem o direito, por motivos decorrentes da sua situação específica, de se opor, em qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais. Iremos cessar o tratamento dos seus dados pessoais, a menos que possamos provar que existem motivos obrigatórios e legítimos para o tratamento que superem os seus interesses, direitos e liberdades, ou se o tratamento for necessário para fazer valer, exercer ou nos defender em ações judiciais.

Se deseja opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contacto com o responsável pelo tratamento ou os responsáveis conjuntos e/ou o responsável pela proteção de dados. Em caso de objeção, no entanto, é possível que não possamos fornecer os serviços acordados ou que estejam fora do âmbito acordado